certificado de admissibilidade

A expressão "certificado de admissibilidade" é frequentemente utilizada em Portugal, no contexto empresarial. Trata-se de um documento emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas que atesta a possibilidade de utilização de uma determinada denominação social por uma empresa, bem como a sua disponibilidade e não conflito com outras já existentes. Este certificado é fundamental para a constituição de uma empresa em Portugal, uma vez que a escolha da denominação social é um passo crucial no processo de criação de uma empresa. Sem o certificado de admissibilidade, a empresa não poderá ser constituída com a denominação pretendida. Para obter o certificado de admissibilidade, é necessário solicitar junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas uma pesquisa de disponibilidade da denominação social pretendida. Caso não exista nenhuma outra empresa com um nome idêntico ou semelhante, será emitido o certificado de admissibilidade. Em suma, o certificado de admissibilidade é um documento essencial para quem pretende criar uma empresa em Portugal e é também uma forma de garantir a unicidade das denominações sociais existentes no mercado português.